Simulado

Direito

- Direito Constitucional



1) Quanto a assistência jurídica, analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - A assistência jurídica é destinada aos presos sem recursos financeiros para constituir advogado.
II - As Unidades da Federação somente prestarão auxílio material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
III - A assistência jurídica é destinada aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.






2) São órgãos da execução penal, EXCETO:






3) A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:






4) Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:






5) Sobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é:







6) À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei,







7) Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais







8) Framboesa pretende criar a associação “X" e Ludmila pretende criar a cooperativa “S". Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que:







9) Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho e encontrar seu computador com uma nova tela de descanso. Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com dizeres racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir tudo a respeito do racismo do qual foi vítima. Assim, começando pela Constituição Federal, Marinete descobriu que a prática do racismo:







10) Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública estadual, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser:






11) Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:
I. por invalidez permanente, com proventos integrais.
II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em







12) Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos do trabalhador brasileiro. 







13) - Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 







14) - Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.
I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.







15) -Quanto à assistência à saúde do preso analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá exclusivamente o atendimento médico e farmacêutico.
II - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
III - Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.







16) Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, os direitos e deveres ao preso definitivo.
II - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
III - As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvido pelo Juiz de Direito.







17) Incumbe ao serviço de assistência social, exceto:







18) Complete a lacuna corretamente.
A assistência _______________ ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.







19) Analise as afirmações sobre assistência religiosa e assinale a alternativa correta.
I - A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
II - No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
III - O preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa, se assim prever sua pena.







20) Assinale a alternativa incorreta.







21)-Assinale a alternativa incorreta







22) Compete à superintendência de coordenação da guarda penitenciário, EXCETO:






23) 2-Não compete ao Agente Penitenciário:






24) 3-Constitui fases da carreira do Agente de segurança Penitenciário, salvo:






25) - A lotação e a identificação dos cargos de que trata a Lei 14.695 de 2003 serão estabelecidos por meio de:






26) Marque a alternativa incorreta:






27) -É requisito para a matrícula no curso de formação técnico-profissional, EXCETO:







28) Fará jus á promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos, EXCETO:







29) - Para que o Agente de Segurança Penitenciário obtenha a progressão na carreira é necessário:
I- Encontrar-se em efetivo exercício.
II- Ter recebido duas avaliações satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específicas.






30) - As condições abaixo obrigatórias para o candidato a vaga de Agente Penitenciário:
Ser brasileiro, estar em gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares, possuir certificado de conclusão do ensino médio.






31) - A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos podem ser imputados, com base na Constituição Federal:






32)Segundo dispõe a lei nº 9.455/97, é correto afirmar que constitui crime de tortura, EXCETO:






33) NÃO é responsável pela prática do crime de tortura, previsto na lei 9.455/97: 






34)- A aplicação de dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob o nº 9.455/97, se dá nas seguintes hipóteses: 






35)- Nos termos da Lei nº 9.455/97, a prática do crime de tortura, por ação ou omissão, acarreta as seguintes medidas, EXCETO: 






36)A Declaração Universal dos Direitos Humanos surge no contexto do segundo pós-guerra demonstrando a preocupação da comunidade internacional em assegurar um núcleo de direitos a ser respeitado por todos os países. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).
I. O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
II. É essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.
III. O desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum







37) Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive. 







38) A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela ONU em 1948, assevera que: “toda pessoa tem o direito à liberdade de locomoção”. Nesse sentido, é correto afirmar que esse direito é garantido pela Constituição Federal brasileira por meio do (a). 







39)Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta. 







40)A Declaração Universal dos Direitos Humanos − DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio “o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem”. As liberdades consideradas “como a mais alta aspiração do homem comum”, no preâmbulo da DUDH são: 







41) Segundo o disposto no artigo 6º da Lei no 869/1952, carreira é um. 






42) O retorno ao exercício do servidor público estadual, convocado para prestar serviço militar e que permaneceu incorporado pelo menos um ano, poderá ocorrer no prazo de:






43)Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais acerca das licenças.
I. A licença para tratamento de saúde será concedida, em regra, a pedido do servidor. Na hipótese de concessão            ex-officio, a autoridade concedente poderá dispensar a inspeção médica.
II. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei.
III. Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
Está INCORRETO o que se afirma em:






44) Márcio, com 42 anos de idade, é funcionário público civil do estado de Minas Gerais desde 2001, lotado na Secretaria da Fazenda. No final de 2007, ele adquiriu 30% das ações de uma empresa de medicamentos com sede no estado.
Acerca da situação hipotética acima descrita e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais — Lei n.º 869/1952 —, assinale a opção correta.






45) Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 é INCORRETO afirmar que.






46) Paulo deixou de lavrar o auto de prisão em flagrante, visando recebimento prometido de dinheiro por parte do autor do crime, como forma de agradecimento. Paulo praticou o crime de:






47)O superior hierárquico que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado, que cometeu infração, no exercício do cargo, deverá responder pelo crime de:






48) - Prevaricação é crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal vigente, e significa 







49) - Segundo o Código Penal, são crimes contra a Administração Pública: 







50)  Em sede dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
I. Apropriar-se de dinheiro no exercício do cargo e recebido por erro de outrem pode caracterizar uma das formas do crime de peculato.
II. A conduta de extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo público não está sujeita à sanção penal, independentemente de dolo ou culpa.
III. Não configura o crime de corrupção passiva o ato do funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
IV. Considera-se uma forma de crime de violação de sigilo profissional quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.